Nova regulamentação para blindagem de veículos no Brasil: o que muda?

Entenda as principais alterações nas regras de blindagem veicular no Brasil, incluindo a proibição de tetos solares e a exigência de substituição de vidros danificados.

Alterações nas regras de blindagem veicular

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa modificar as normas atuais para veículos blindados no Brasil. A medida, fruto de substitutivo ao Projeto de Lei 982/22 e ao Projeto de Lei 607/23, propõe mudanças significativas, incluindo a proibição de tetos solares em carros blindados e novos critérios para a substituição de vidros danificados.

Proibição de teto solar em veículos blindados

Um dos pontos centrais da nova proposta é a proibição de sistemas de abertura no teto de veículos particulares blindados. A intenção é eliminar vulnerabilidades estruturais, assegurando que o teto ofereça o mesmo nível de proteção balística que o restante do veículo. Essa mudança visa padronizar a segurança, eliminando as fragilidades apresentadas por tetos solares em situações de risco.

Substituição obrigatória de vidros danificados

Outra alteração importante é a proibição da prática de reautoclavagem, um método anteriormente utilizado para reparar bolhas ou delaminações em vidros blindados. Com a nova regra, qualquer vidro blindado que apresente danos deverá ser completamente substituído, garantindo a integridade da proteção oferecida. Este procedimento busca assegurar a máxima eficácia da blindagem em condições adversas.

Blindagem parcial e transparência ao proprietário

O projeto também abre a possibilidade para a blindagem parcial de veículos, tanto particulares quanto oficiais. Esta modalidade permite que apenas áreas específicas do veículo sejam blindadas, tornando o processo potencialmente mais acessível. No entanto, detalhes sobre as partes blindadas deverão ser claramente indicados nos documentos do veículo, e um aviso interno deve informar sobre as limitações da blindagem, sem que haja indicações externas sobre a proteção parcial.

Impacto nas normas de trânsito e fiscalização

Atualmente, a fiscalização sobre a blindagem veicular no Brasil é realizada principalmente pelo Exército Brasileiro, que exige uma padronização no nível de proteção. O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, não exige autorizações adicionais para o registro e licenciamento de veículos blindados. A proposta em tramitação visa não apenas reforçar a segurança dos ocupantes desses veículos mas também padronizar e clarificar os procedimentos de blindagem.

Próximos passos para a implementação

Apesar da aprovação pela Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda tem um caminho a percorrer antes de se tornar lei. Ela será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, seguirá para votação no Plenário. Somente após a aprovação nesses estágios e no Senado é que as novas regras poderão entrar em vigor.

FAQ:

Quais são as principais mudanças nas regras de blindagem veicular?

As principais mudanças incluem a proibição de tetos solares em veículos blindados, a substituição obrigatória de vidros blindados danificados e a possibilidade de blindagem parcial de veículos.

Por que a reautoclavagem de vidros blindados foi proibida?

A reautoclavagem foi proibida para garantir a máxima eficácia da blindagem, exigindo que vidros danificados sejam completamente substituídos ao invés de reparados.

O que acontece agora com a proposta de alteração nas regras de blindagem?

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, antes de se tornar lei.